Termos e Condições Gerais de Uso

1.1. Intermediação Tecnológica Estrita

O LaranjaPay é uma plataforma de tecnologia financeira que atua de forma exclusiva como intermediadora tecnológica e provedora de infraestrutura sistêmica (Software as a Service focado em gateway e orquestração de pagamentos). Nós fornecemos o ambiente digital e a tecnologia de integração (APIs e aplicativo) para que o Usuário possa gerar cobranças dinâmicas (via PIX QR Code ou Pix Copia e Cola) e realizar o tráfego financeiro de valores de forma ágil, escalável e estruturada. Nossa obrigação é de meio (fornecer a tecnologia de transação), e não de resultado (não garantimos o sucesso do seu negócio).

1.2. Dinâmica de Liquidação, Velocidade e Contas Centralizadoras

Para viabilizar a altíssima escalabilidade, a velocidade instantânea e a eficiência de processamento que o sistema PIX exige, nossa infraestrutura utiliza contas de liquidação centralizadas e transitórias, mantidas por nossas instituições processadoras parceiras e por arranjos de pagamento devidamente homologados pelo Banco Central do Brasil. Por essa razão técnica e operacional, ao gerar um QR Code PIX em nossa plataforma, o titular da conta recebedora final (o nome do beneficiário) que aparecerá na tela do aplicativo bancário do pagador não será, sob nenhuma hipótese, necessariamente o nome do Usuário (pessoa física ou jurídica) titular da conta LaranjaPay. O pagamento trafegará de forma segura através do nome corporativo do LaranjaPay ou de empresas processadoras subadquirentes parceiras estritamente contratadas para este fim de roteamento financeiro. O valor, uma vez compensado na conta da processadora, será imediatamente refletido e creditado em seu "Saldo Disponível" na plataforma LaranjaPay.

1.3. Natureza Jurídica da Atuação

O LaranjaPay não é um banco comercial tradicional, não realiza empréstimos, não emite cartões de crédito próprios e não remunera saldo. Atuamos rigorosamente sob as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN) como correspondente não-bancário e provedor de tecnologia no âmbito de arranjos de pagamentos instituídos.

2.1. Independência Comercial e Operacional Absoluta

O LaranjaPay atua de forma estritamente tecnológica e NÃO é parte envolvida, parceira comercial, sócia, endossante, garantidora ou fiadora das transações comerciais, civis, de consumo ou de qualquer outra natureza realizadas entre o Usuário (recebedor) e seus respectivos clientes, pagadores, fornecedores ou contrapartes. Não avalizamos o modelo de negócios do Usuário.

2.2. Isenção Abrangente sobre o Objeto da Transação

O LaranjaPay NÃO SE RESPONSABILIZA, sob nenhuma hipótese legal ou jurídica, pela origem, destino, natureza, veracidade, legalidade, qualidade, entrega, prazos, vícios ocultos, defeitos de fabricação ou integridade dos produtos vendidos (físicos ou digitais), dos serviços prestados ou das promessas e expectativas que motivaram o pagamento feito através da nossa infraestrutura. Exemplificativamente, não respondemos por: atrasos de transportadoras, produtos avariados, cursos digitais não entregues, promessas irreais de ganhos financeiros, ou descumprimento de ofertas. A nossa plataforma é apenas a "ponte" tecnológica pela qual o dinheiro transita.

2.3. Responsabilidade Exclusiva e Integral do Usuário

O Usuário é o único, direto e integral responsável perante seus pagadores, clientes, órgãos de defesa do consumidor (PROCONs, Senacon) e autoridades públicas civis e criminais por qualquer atividade comercial, promocional ou publicitária que desenvolva utilizando o LaranjaPay para o recebimento de valores. O Usuário deve garantir que possui todas as licenças, estoques e direitos para vender o que está ofertando.

2.4. Litígios, Disputas e Ação do BACEN (MED)

Em caso de disputas, chargebacks, contestações de transação registradas via Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, reclamações diretas de pagadores, acusações de não entrega de produtos, fraudes comerciais ou processos judiciais promovidos por terceiros, o LaranjaPay figura legalmente como mero repassador de valores. Cumprindo determinações regulatórias do BACEN, ao sermos notificados via MED por suspeita de fraude originada na sua conta, efetuaremos o bloqueio compulsório dos valores contestados. O Usuário isenta o LaranjaPay, seus diretores, funcionários, parceiros e empresas processadoras de qualquer ônus, solidariedade ou condenação.

2.5. Direito de Regresso, Indenização e Despesas Judiciais

O Usuário concorda, de forma irrevogável, em indenizar, defender e isentar o LaranjaPay de qualquer dano, multa, bloqueio judicial de contas sistêmicas (seja via BacenJud, SisbaJud ou similares), perda financeira, ou despesa administrativa e judicial (incluindo custas processuais e honorários advocatícios integrais) que a plataforma venha a sofrer em decorrência de atos ilícitos, quebras de contrato, falhas comerciais de entrega ou condutas irregulares (intencionais ou por negligência) praticadas pelo Usuário.

3.1. Critérios Estritos de Admissão

O acesso à infraestrutura do LaranjaPay exige que o Usuário seja plenamente capaz sob a égide da lei civil brasileira (maior de 18 anos completos), residente e domiciliado no Brasil, e titular de CPF ou CNPJ regular e ativo junto à base de dados da Receita Federal do Brasil.

3.2. Verificação Biocadastral de Identidade (KYC)

Em estrita adesão às mais rigorosas e atuais práticas de Compliance e exigências regulatórias do mercado financeiro, o LaranjaPay aplica complexos procedimentos de "Conheça Seu Cliente" (KYC - Know Your Customer). O Usuário concorda incondicionalmente em submeter-se à validação de identidade mediante envio de cópia nítida de documento oficial de identidade com foto (RG ou CNH válidos), verificação de prova de vida (liveness check através de selfie dinâmica) e, a qualquer momento em que for solicitado pelo nosso time de risco, o envio de comprovantes de residência recentes, declarações de imposto de renda e comprovantes de origem de faturamento. Nossa tecnologia cruza esses dados com bases federais.

3.3. Recusa Cadastral e Crime de Falsidade

A prestação de informações incompletas, divergentes, desatualizadas ou manifestamente falsas (tais como o uso não autorizado de dados e documentos de terceiros, criação de contas falsas, ou uso de "laranjas"/"testas de ferro") resultará na rejeição sumária e incontestável do cadastro ou no encerramento imediato e definitivo de contas já abertas. Tais atos configuram crimes severos, e o LaranjaPay não hesitará em promover a comunicação formal e a entrega de dossiês documentais às autoridades policiais e Ministério Público para apuração de crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal) e estelionato.

3.4. Monitoramento e Atualização Contínua do Perfil

O procedimento de KYC não se encerra na abertura da conta. O LaranjaPay reserva-se o direito unilateral de solicitar atualizações cadastrais periódicas ou requerer documentação suporte adicional de forma abrupta (como envio de notas fiscais de venda emitidas, contratos de prestação de serviços ou detalhamento de origem lícita de fundos) para justificar picos atípicos de volume transacional. Por exemplo: um usuário que movimenta historicamente R$ 500,00 mensais e passa a transacionar R$ 50.000,00 em um único dia terá sua conta submetida à auditoria de conformidade contínua.

4.1. Legislação Aplicável Vigente

Atuamos estritamente sob a égide da Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro, com suas alterações posteriores), da Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e das resoluções e circulares vigentes emitidas pelo Banco Central do Brasil (notadamente a Circular BCB nº 3.978/2020 e normas complementares relativas ao reporte ao COAF).

4.2. Rol de Atividades Estritamente Proibidas

Fica terminantemente e irrevogavelmente proibido o uso da infraestrutura, chaves, QR Codes ou sistemas integrados do LaranjaPay para facilitar, transacionar, intermediar, ocultar, dissimular ou receber valores provenientes, direta ou indiretamente, de atividades como, mas não se limitando a:

• Tráfico ilícito de entorpecentes, armas de fogo, munições, ou tráfico de seres humanos e órgãos;
• Pornografia de qualquer natureza (especialmente a que envolva menores), pedofilia, exploração ou abuso sexual;
• Jogos de azar não regulamentados por lei federal específica, cassinos clandestinos físicos ou virtuais, bingos, rifas digitais sem autorização prévia da SECAP/Ministério da Economia, ou esquemas fraudulentos de pirâmide financeira (Esquemas Ponzi);
• Estelionato comum ou digital (Art. 171 do Código Penal), fraudes cibernéticas de qualquer espécie, aplicação de golpes financeiros virtuais, campanhas de phishing, invasão de dispositivos, ou ransomware (extorsão);
• Comércio ilegal de produtos falsificados, contrabandeados, descaminho, pirataria de software ou qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual, marcas e patentes de terceiros;
• Comércio opaco de moedas virtuais (criptoativos) operado por balcões (P2P) ou exchanges sem a devida conformidade regulatória (licenças) que impossibilite o rastreio da origem do dinheiro fiduciário;
• Qualquer outra atividade ilícita, crime antecedente à lavagem de dinheiro, conduta antiética ou que atente materialmente contra a estabilidade e a reputação do sistema financeiro nacional.

4.3. Monitoramento Heurístico e Análise Comportamental Contínua

O LaranjaPay não depende apenas de denúncias externas. Mantemos sistemas automatizados avançados de auditoria interna, inteligência artificial e monitoramento transacional ininterrupto (24/7). Avaliamos permanentemente e em tempo real a compatibilidade do volume transacionado com a capacidade financeira/patrimonial declarada do Usuário no momento do KYC, a natureza das operações, anomalias geográficas (ex: IPs localizados no exterior realizando atividades locais), a habitualidade das liquidações, fragmentação suspeita de valores e o risco de associação com Pessoas Expostas Politicamente (PEPs).

4.4. Reporte Legal e Comunicação Obrigatória

Ao identificar empiricamente ou por meio sistêmico operações suspeitas, fragmentações estruturadas de valores (smurfing) injustificadas, ou indícios fortíssimos de ocultação/dissimulação de bens, o LaranjaPay tem o dever legal e reportará imediatamente a atividade e os dados detalhados do Usuário ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), ao Ministério Público competente e às polícias federal ou civil. Este reporte será feito sob total sigilo institucional, e independentemente de qualquer notificação, aviso prévio ou explicação ao Usuário investigado, conforme expressa exigência da legislação pátria.

5.1. Bloqueios Cautelares Preventivos

Diante de denúncias robustas feitas por vítimas aos nossos canais, abertura de solicitações oficiais de bloqueio via Mecanismo Especial de Devolução (MED) de instituições financeiras terceiras, notificações do BACEN, alertas automáticos devido a um índice de chargebacks ou reclamações que ultrapassem os parâmetros da nossa Política Antifraude, ou inconsistências detectadas pelo nosso monitoramento sistêmico, o LaranjaPay realizará o bloqueio sumário, imediato e totalmente preventivo do acesso à conta do Usuário, bem como o congelamento integral do saldo lá existente. Este bloqueio visa garantir o tempo necessário para analisar criteriosamente a legitimidade documental das transações questionadas.

5.2. Ausência Absoluta de Reembolso para Infratores e Fraudes Comprovadas

Caso o processo de auditoria interna conclua, amparado em evidências comportamentais sistêmicas, divergência profunda de documentos, ausência de resposta adequada aos nossos pedidos de notas fiscais, ou mediante requisições de autoridades públicas competentes, que o Usuário efetivamente utilizou a infraestrutura do LaranjaPay de má-fé para fins ilícitos, aplicação de golpes na internet, estelionato, fraudes de comércio eletrônico (falsas lojas), ou comércio dos bens ilegais listados na Cláusula 4.2, o LaranjaPay encerrará a referida conta de forma unilateral e irreversível e realizará a RETENÇÃO DEFINITIVA E CONFISCATÓRIA de todos os fundos financeiros nela depositados ou a ela destinados, sem qualquer possibilidade legal de ressarcimento, saque ou devolução ao infrator que titulariza a conta.

5.3. Destinação Legal e Ética dos Fundos Retidos

Todo e qualquer valor retido e confiscado nos estritos termos da cláusula 5.2 jamais constituirá lucro para o LaranjaPay. Tais montantes serão compulsoriamente destinados, prioritariamente, à devolução direta e ao estorno das vítimas pagadoras devidamente identificadas em nossos sistemas e nos sistemas do BACEN. Caso a devolução individual não seja operacionalmente viável, os fundos serão utilizados para custear indenizações ou o pagamento de severas multas e penalidades financeiras aplicadas pelos órgãos reguladores ou instituições bancárias parceiras contra o LaranjaPay em decorrência exclusiva da infração praticada pelo Usuário. Em última instância, os fundos permanecerão bloqueados até que sejam recolhidos em juízo mediante determinação judicial do Estado.

5.4. Consentimento Expresso e Renúncia de Direitos

O Usuário, ao ler e aceitar estes Termos, declara estar plenamente ciente, lúcido e concordar de forma inquestionável que a tentativa ou efetiva utilização do LaranjaPay para viabilizar atividades ilícitas e golpistas configura quebra contratual gravíssima e violação de lei federal. Consequentemente, o Usuário concorda expressamente com a expropriação contratual dos valores movimentados irregularmente, renunciando a qualquer direito de cobrar tais quantias do LaranjaPay na esfera administrativa ou judicial, tendo em vista que tais valores serão destinados à mitigação irremediável dos danos financeiros causados a terceiros inocentes.

6.1. Princípios de Segurança da Informação

Adotamos e implementamos políticas rigorosíssimas de Segurança Cibernética no desenvolvimento de nossa arquitetura, baseadas em princípios internacionais como o Least Privilege (Menor Privilégio: apenas funcionários estritamente essenciais para uma tarefa possuem acesso a determinados sistemas) e Need to Know (Necessidade de Saber: informações sensíveis só são reveladas se fundamentais para auditorias ou investigações antifraude). Aplicamos criptografia robusta de ponta a ponta em banco de dados, tokenização de informações vitais e mantemos extensas trilhas de auditoria (logs) para proteger a integridade absoluta, a disponibilidade ininterrupta e a confidencialidade das transações financeiras de todos os clientes.

6.2. Tratamento Autorizado de Dados Pessoais

O acesso pleno aos nossos serviços exige o tratamento contínuo de dados. Ao aceitar de forma livre estes Termos, o Usuário concorda, autoriza e dá ciência ao tratamento de seus dados pessoais em conformidade profunda com a nossa Política de Privacidade específica e com todas as diretrizes impositivas da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), incluindo o compartilhamento desses dados com autoridades governamentais e bureaus de crédito e antifraude sempre que a lei nos exigir ou autorizar.

6.3. Guarda Inviolável de Credenciais do Usuário

A efetiva segurança da conta não reside apenas em nossa infraestrutura, mas depende imperativamente do cuidado do Usuário. É de responsabilidade única, pessoal e intransferível do titular da conta memorizar e proteger rigorosamente sua Senha de Acesso, Tokens de Autenticação e, primariamente, sua Chave de Segurança (PIN) de 6 dígitos. O LaranjaPay declara que jamais solicitará senhas, PINs, códigos de recuperação SMS ou dados sigilosos por telefone, aplicativos de mensagens (WhatsApp/Telegram), e-mail não criptografado ou através de perfis em redes sociais. Qualquer perda de fundos decorrente do compartilhamento deliberado ou por negligência (phishing/engenharia social) dessas credenciais será suportada exclusivamente pelo Usuário, não cabendo ao LaranjaPay qualquer obrigação de ressarcimento por falhas de segurança no lado do cliente.

7.1. Estrutura de Custos

A abertura e manutenção sistêmica da conta não possuem mensalidades. Contudo, o uso prático da robusta infraestrutura tecnológica do LaranjaPay para liquidação de recursos é um serviço oneroso tarifado. As taxas incidentes (sejam elas calculadas em porcentagens fixas sobre o volume transacionado ou valores fixos nominais acrescidos por transação processada) estarão invariavelmente visíveis, claras e simuladas de forma tabular ao Usuário na interface visual da plataforma (dashboard) no momento exato da geração da cobrança ou antes da confirmação de um envio de valores. Somos pautados pelo princípio da transparência extrema: não praticamos cobranças retroativas surpresas ou "letras miúdas".

7.2. Cobrança Automática e Modificações Tarifárias

Ao utilizar a plataforma livremente para enviar ou receber quantias, o Usuário reconhece e concorda expressamente com a dedução e desconto automático e instantâneo das tarifas aplicáveis no ato mesmo do processamento da liquidação. O LaranjaPay se reserva o legítimo direito comercial de revisar, atualizar ou reestruturar sua política geral de preços e taxas a qualquer tempo. Ocorrendo alterações materiais, o novo modelo tarifário terá eficácia imediata somente para novas transações, sendo o Usuário devidamente notificado através de alertas no painel de controle (dashboard) da plataforma. A continuidade no uso após os avisos implica em concordância inequívoca com o novo preçário.

8.1. Modificações e Aditivos Contratuais

O LaranjaPay preserva o direito inquestionável de atualizar, modificar, expandir ou aditar as cláusulas destes Termos de Uso, bem como revisar a fundo suas rígidas políticas de Compliance, PLD/FT e regulamentos Antifraude a qualquer momento, visando sempre a adequação a novas resoluções do BACEN ou necessidades de mitigação de riscos estruturais. Tais alterações entrarão em vigor no momento de sua publicação na plataforma ou através de e-mail institucional enviado aos clientes. O uso contínuo, a navegação após o login ou qualquer movimentação financeira na plataforma após as publicações representa a anuência imediata e tácita às novas versões dos regulamentos vigentes.

8.2. Independência Autônoma das Cláusulas

No caso de superveniência legislativa ou decisão judicial onde venha a ser declarada a nulidade, abusividade ou invalidade específica de qualquer cláusula, parágrafo ou inciso deste contrato de adesão, essa condição isolada não prejudicará ou invalidará, sob nenhuma hipótese, a existência, validade e executoriedade das demais cláusulas e regras estipuladas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito legal gerando obrigações entre as partes.

8.3. Legislação e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são geridos e interpretados única e exclusivamente sob as leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer eventuais litígios, disputas indenizatórias, ações cominatórias ou divergências decorrentes de modo direto ou indireto da interpretação, descumprimento ou execução forçada destes Termos, as partes elegem livremente, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser, o foro da comarca correspondente à sede administrativa do LaranjaPay (ou, em se tratando de relação não consumerista, o foro da comarca da capital do Estado do Usuário, estritamente a exclusivo critério e escolha de conveniência do corpo jurídico do LaranjaPay).